Gratificação vigente à época da contratação é devida mesmo se revogada
Lei nova que revogue ou altere vantagens concedidas por lei anterior somente será aplicada aos contratos de trabalho iniciados depois da sua vigência, sob risco de violação do artigo 468 da CLT. O dispositivo proíbe a alteração dos contratos individuais que resultem em prejuízo ao empregado. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal […]
Jornada de 15 horas gera dano existencial ao trabalhador, diz TST
Jornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda […]
Quais são os direitos trabalhistas do trabalhador diagnosticado com câncer?
A descoberta de um câncer pode alterar profundamente a rotina de uma pessoa, incluindo suas atividades no trabalho. É por isso que existem alguns direitos especiais para trabalhadores que descobrem a doença. Na semana em que é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer, ouça a reportagem produzida pela Rádio TST sobre o tema. FONTE:
Intervalo para Almoço – O que diz a CLT
A CLT também determina que o intervalo intrajornada para expedientes acima de seis horas ⏰ pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. E você sabe o que pode ocorrer quando a empresa impede os empregados de tirarem a hora de almoço? Ouça a reportagem produzida […]
O abandono de emprego
O abandono de emprego constitui falta grave de acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abandono de emprego. Permite demissão por justa causa. O empregador deve pagar o salário, com os devidos descontos, e férias vencidas. O empregado não recebe a multa de 40% do FGTS e fica impedido de […]
Se seu salário atrasar…
Confira a entrevista completa que a Rádio TST fez com o juiz Júlio Bebber, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, sobre o assunto FONTE:
Imposto de Renda chegando: lembre-se de declarar a ação trabalhista!
Você sabia? Os valores recebidos por indenização de ação trabalhista e pagamentos de honorários advocatícios devem ser declarados no Imposto de Renda. Tribunal Superior do Trabalho – TST
A empresa pode cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez? NÃO!
Você sabia? A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho – TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecidos pela empresa ao empregado afastado do trabalho em decorrência de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. FONTE
Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório
REPÓRTER: Em 2008, o Banestes editou resolução que estabeleceu uma política de desligamento em que o empregado, ao completar 30 anos de serviço e em condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral seria demitido sem justa causa. Depois, uma nova resolução instituiu o Plano Antecipado de Afastamento Voluntário, P.A.A.V, destinado aos […]
TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica
A SDI-2 considerou presentes os requisitos para a concessão do mandado de segurança. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma […]
